PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PORTARIA Nº 403, 04 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a reversão de vacância.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Servidora Daiany Priscila Rezende Faria Leite, inicialmente pertencentes ao cargo efetivo de Técnica em Gestão Escolar, assumiu o concurso de Professora, não havendo possibilidade de acumulação entre os dois cargos por força de imposição constitucional;
CONSIDERANDO que posteriormente com o advento da Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025, que alterou a alínea b, do inciso XVI, do Art. 37, da Constituição Federal, tornando possível a acumulação do cargo de professora com qualquer outro cargo público;
CONSIDERANDO a decisão administrativa, favoráveis ao requerimento apresentado;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a reversão da vacância do cargo de Técnica em Gestão Escolar da servidora Daiany Priscila Rezende Faria Leite, que deverá ser reintegrada ao cargo a partir de 08 de setembro de 2026.
Art. 2º Os direitos adquiridos em durante o exercício do cargo de Técnica em Gestão Escolar em período anterior à vacância, deverão retornar ao cargo de origem, ficando os direitos adquiridos em virtude do exercício do cargo de professora, contados a partir da data da posse.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 04 de setembro de 2026.